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Legal · Vendedores de Infoprodutos

Termos de Parceria

Última actualização: Outubro 2026 Versão: 2.0 Aplicável a: Vendedores de infoprodutos (cursos, formações e materiais digitais) na plataforma www.espacodaiki.pt

Índice

  • 1. Objecto
  • 2. Natureza da Relação
  • 3. Responsabilidades do Vendedor
  • 4. Responsabilidades da Plataforma
  • 5. Pagamentos e Comissão
  • 6. Clientes e Plataforma
  • 7. Dados de Clientes
  • 8. Direitos sobre o Infoproduto e Imagem
  • 9. Vigência e Cessação
  • 10. Relação com um Eventual Contrato Formal
  • 11. Alterações a Estes Termos
  • 12. Lei Aplicável e Foro
  • 13. Contacto

1. Objecto

Os presentes Termos de Parceria (doravante "Termos de Parceria") regulam a relação entre a INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA (Espaço Daiki) e qualquer pessoa que se candidate e seja aceite como vendedor de infoprodutos na plataforma www.espacodaiki.pt — nomeadamente cursos online, formações e outros materiais digitais disponibilizados através da secção Cursos do website.

Este documento não constitui, por si só, um contrato de venda ou de cessão de direitos. É a base de utilização da plataforma, aceite no momento da candidatura. Um acordo mais detalhado, se necessário, é estabelecido directamente entre a administração do Espaço Daiki e cada vendedor — ver secção 10.

2. Natureza da Relação

O vendedor actua como profissional independente, sob a sua própria responsabilidade. Não existe qualquer vínculo laboral, de subordinação ou de exclusividade entre o vendedor e a INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA.

O Espaço Daiki actua única e exclusivamente como intermediário, disponibilizando a plataforma de catálogo, comunicação e pagamento entre o vendedor e o cliente — nos termos já descritos na secção 10.2 dos Termos e Condições gerais do website. O Espaço Daiki não é autor, nem se apresenta como autor, de qualquer infoproduto vendido através da plataforma — o conteúdo é sempre criado e disponibilizado directamente pelo vendedor.

A remuneração do Espaço Daiki decorre exclusivamente da disponibilização da plataforma que liga o vendedor ao cliente, cobrada através de uma margem descontada do valor final que o vendedor decide apresentar — nunca de um valor acrescentado sobre esse mesmo valor. Ver detalhe na secção 5.

O vendedor mantém total liberdade para vender os seus infoprodutos fora da plataforma, por outros meios ou plataformas, salvo acordo em contrário estabelecido directamente com a administração.

3. Responsabilidades do Vendedor

O vendedor é o único responsável pelo infoproduto que disponibiliza. O Espaço Daiki não se responsabiliza por qualquer situação, reclamação, dano ou litígio que surja entre o vendedor e os seus clientes no âmbito do conteúdo adquirido, nem pelo incumprimento do vendedor — nomeadamente falhas no acesso ao conteúdo, conteúdo desactualizado ou incompleto — depois de confirmada uma venda.

Ao aceitar estes Termos de Parceria, o vendedor compromete-se ainda a:

  • Manter a informação do infoproduto (descrição, formato, condições de acesso) actualizada e fidedigna na plataforma
  • Garantir e manter o acesso ao conteúdo adquirido, nos termos e prazo indicados na sua descrição, a todos os clientes que o tenham comprado através da plataforma
  • Disponibilizar o conteúdo com o rigor técnico e a qualidade anunciados na candidatura e na ficha do infoproduto
  • Tratar todos os clientes com respeito, sem discriminação de qualquer natureza
  • Suportar quaisquer custos próprios decorrentes da criação, hospedagem ou manutenção do infoproduto — o Espaço Daiki não assume custos extra derivados da actividade do vendedor
  • Não utilizar a plataforma, os seus conteúdos ou a sua posição como vendedor para fins alheios ao propósito do Espaço Daiki
  • Comunicar à administração, com a maior brevidade, qualquer situação que impeça o acesso de um cliente ao conteúdo adquirido

4. Responsabilidades da Plataforma e Autonomia do Vendedor

O vendedor define, através da candidatura ou de pedido posterior à administração:

  • O valor que apresenta por cada infoproduto
  • O título, descrição, formato e condições de acesso de cada infoproduto

Em contrapartida, o Espaço Daiki compromete-se a disponibilizar ao vendedor:

  • Um cartão na secção Cursos do website, com a informação fornecida na candidatura ou posteriormente actualizada
  • Encaminhamento dos pedidos e vendas recebidos através da plataforma, por email
  • Processamento do pagamento do cliente e transferência da parte que cabe ao vendedor, nos termos da secção 5

A plataforma disponibiliza ainda, e o vendedor aceita as condições seguintes:

  • Ligações curtas: uma ligação com o seu nome (por exemplo, espacodaiki.pt/nome) e ligações para cada item. Contam cliques e vendas, e o Espaço Daiki pode alterá-las ou desactivá-las, por exemplo se houver uso indevido
  • Afiliação: qualquer membro pode propor-se a divulgar um item. O vendedor decide se aceita e define a comissão, entre 5% e 80% do valor que lhe cabe. Quem a aceita pode ver o estado e as vendas atribuídas
  • Avaliações e testemunhos: os clientes podem avaliar e deixar testemunhos. O vendedor pode escolher mostrar testemunhos na sua página pública, com o nome do cliente, e deve retirá-los se o cliente o pedir
  • Círculo e publicações: o que o vendedor publica no seu Círculo é da sua responsabilidade. O Espaço Daiki pode remover conteúdos que violem os Termos e Condições ou a lei, e analisa as sinalizações feitas por outros utilizadores

5. Pagamentos e Comissão

O vendedor define, na sua área reservada, o preço final de cada infoproduto — o valor exacto que o cliente vê e paga. Desse valor é descontada a margem da plataforma — o fee cobrado pela disponibilização do serviço de intermediação — sendo o remanescente (preço final − margem da plataforma) o montante que cabe ao vendedor.

A margem da plataforma corresponde à margem operacional acordada entre o vendedor e a administração, podendo variar consoante o que for negociado entre as partes. Esta percentagem é um valor final, com quaisquer impostos devidos pela própria margem já incluídos — o Espaço Daiki não acresce impostos adicionais sobre a margem operacional acordada, para além do próprio valor da margem. Qualquer alteração à margem aplicável a um vendedor em concreto é sempre acordada previamente, nunca aplicada retroactivamente a vendas já confirmadas.

Como referência pública, a margem é de 12% do preço final (Grau Essencial). Quando as vendas do mês civil atingem 3.000 euros, as vendas seguintes desse mês passam a 9,5% (Grau Avançado), taxa que se mantém durante todo o mês seguinte. No início de cada mês, o Grau é atualizado com base nas vendas do mês anterior: se estas tiverem atingido 3.000 euros mantém-se 9,5%, caso contrário volta a 12%. A partir de 8.000 euros de vendas num mês, a margem é negociada caso a caso, salvo acordo diferente com a administração. A margem aplicável a cada prestador é visível na sua área reservada.

O Espaço Daiki (INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA) actua sempre como mediador do negócio, nunca como vendedor. Por isso, a fatura/recibo referente a cada venda pelo checkout da plataforma é emitida pela plataforma ou, enquanto a emissão automática de faturas não estiver activa, pela administração, em nome e por conta do vendedor, com os dados fiscais deste, nunca em nome da Daiki, depois de o pagamento do cliente ser confirmado.

O valor cobrado ao cliente fica retido pela plataforma durante 15 dias a contar da data do pagamento, período que cobre o prazo legal de livre resolução de 14 dias aplicável a compras à distância (ver secção 8 dos Termos e Condições gerais), acrescido de uma margem de segurança. Decorrido esse prazo sem devolução ou reclamação pendente, a fatura correspondente à margem de mediação é emitida pelo Espaço Daiki, em nome próprio, e o valor remanescente fica disponível para transferência ao vendedor, sem necessidade de o vendedor emitir ou submeter qualquer factura sua. O estado de cada fatura (emitida ou por emitir) fica sempre visível na área reservada do vendedor.

O Espaço Daiki é responsável apenas pelos impostos devidos sobre a sua própria margem. Os impostos devidos pelo valor que cabe ao vendedor — incluindo, consoante o seu regime fiscal, IVA, IRS ou outros — continuam da exclusiva responsabilidade do vendedor, que deve reflectir esses valores na sua própria contabilidade e declarações fiscais, com base nas faturas emitidas em seu nome pela plataforma.

Todas as vendas de infoprodutos são feitas através do checkout próprio da plataforma.

O pagamento do cliente é recebido pelo Espaço Daiki. Decorrido o período de retenção de 15 dias (ou, nos produtos físicos, 15 dias após a entrega confirmada), o valor que cabe ao prestador, já líquido da margem e das comissões de afiliação, fica disponível na Carteira da sua área reservada. O valor não é pago automaticamente: o prestador solicita o levantamento através do botão de transferência, com um mínimo de 50 euros disponíveis, e a transferência é feita para a conta bancária que o prestador tiver associado na plataforma de pagamentos Stripe, sujeita à verificação de identidade exigida por esta. A venda só fica activa depois de a administração validar os dados fiscais.

Se uma venda for reembolsada ao cliente (por desistência, reclamação procedente ou contestação do pagamento), a parte correspondente da margem e das comissões de afiliação é ajustada, e o vendedor não recebe o valor respectivo ou deve devolvê-lo, se já o tiver recebido.

Quando uma venda resulta de uma afiliação aceite por o vendedor, a comissão do afiliado, de percentagem definida por o vendedor, é deduzida ao valor que cabe a o vendedor, e nunca ao preço pago pelo cliente.

6. Clientes e Utilização da Plataforma

Os compradores que compram infoprodutos são do vendedor. O Espaço Daiki não reivindica a titularidade desses clientes, não exige exclusividade e não impede o vendedor de continuar a servir os seus clientes fora da plataforma, nem cobra qualquer compensação por isso.

Para que a plataforma possa funcionar e cobrir os seus custos, o vendedor compromete-se a:

  • Concluir na plataforma as vendas que resultem de uma ligação, página ou oferta apresentada através dela, não usando a plataforma para dar a conhecer a oferta e depois cobrar essa mesma compra fora dela
  • Não publicar na plataforma ligações que levem a concluir compras noutras plataformas de venda. O Espaço Daiki pode remover essas ligações
  • Respeitar o que está definido na secção 7 quanto aos dados dos clientes

As vendas atribuídas a uma ligação curta ou a um afiliado são registadas para efeitos de estatística, de comissões de afiliação e de cálculo da margem da plataforma.

7. Confidencialidade e Dados de Clientes

O vendedor só tem acesso, através da plataforma, à informação estritamente necessária para disponibilizar o infoproduto adquirido. O email e o telefone do cliente não são disponibilizados directamente ao vendedor — a comunicação com o cliente fora da entrega do conteúdo passa sempre pelos mecanismos da própria plataforma.

  • Qualquer informação de um cliente obtida através da plataforma é confidencial e não pode ser divulgada a terceiros nem usada para fins alheios à entrega do infoproduto adquirido
  • Em caso de cessação da parceria, o vendedor deixa de ter acesso a qualquer dado de clientes através da plataforma

Para mais detalhe sobre o tratamento de dados pessoais, consulta a Política de Privacidade.

O vendedor é responsável pelo tratamento dos dados dos clientes que regista, protege-os com medidas adequadas, não os usa para marketing próprio sem o consentimento do próprio cliente, e comunica à administração, sem demora, qualquer violação de dados de que tenha conhecimento.

8. Direitos sobre o Infoproduto e Imagem

O vendedor garante que é titular dos direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual sobre o infoproduto que disponibiliza, ou que tem autorização válida para o vender e distribuir, isentando o Espaço Daiki de qualquer responsabilidade por infracção de direitos de terceiros nesse âmbito.

Ao candidatar-se, o vendedor autoriza a utilização da fotografia, biografia e demais conteúdos fornecidos, bem como das imagens e descrições do infoproduto, para fins de apresentação na secção Cursos do website.

9. Vigência e Cessação

Estes Termos de Parceria mantêm-se em vigor enquanto o vendedor tiver infoprodutos activos na plataforma. Qualquer uma das partes pode fazer cessar a colaboração a qualquer momento, bastando comunicar essa intenção à outra parte — não é exigido qualquer motivo específico.

A cessação não prejudica valores já devidos ao vendedor por vendas realizadas antes dessa data, nem o acesso já garantido a clientes que tenham comprado o infoproduto anteriormente.

10. Relação com um Eventual Contrato Formal

Estes Termos de Parceria regulam a utilização da plataforma pelo vendedor, mas não substituem nem dispensam um eventual contrato mais detalhado, celebrado directamente entre a INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA e o vendedor, caso a administração o entenda necessário.

Em caso de conflito entre estes Termos de Parceria e um contrato formal posteriormente celebrado entre as partes, prevalece o disposto nesse contrato.

11. Alterações a Estes Termos

O Espaço Daiki pode actualizar estes Termos de Parceria pontualmente, nomeadamente para reflectir alterações na plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas aos vendedores activos com antecedência razoável, através dos canais disponíveis na plataforma.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Parceria regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio deles decorrente, é competente o Tribunal da comarca da sede da INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA, sem prejuízo de recurso prévio a mecanismos de resolução amigável entre as partes.

13. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos de Parceria:

  • Denominação social: INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA
  • NIF: 519 111 389
  • Morada: Travessa São João de Deus 140, 4740-380 Fão — Esposende, Portugal
  • Email: geral.espacodaiki@gmail.com
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